Judicial Organization of the Republic of Cape Verde (Organização Judiciária da República de Cabo Verde)

Com as alterações introduzidas pelas Leis seguintes: - Lei n.º 27/II/83, de 21 de Maio - Lei n.º 66/II/85, de 20 de Novembro - Decreto-Lei, n.º 75/90, de 10 de Setembro - Lei n.º 6/IV/91, de 4 de Julho - Decreto-Lei n.º 189/91, de 30 de Dezembro - Decreto n.º 103/83, de 19 de Novembro - Lei n.º 60/V/98, de 6 de Julho - Lei n.º 61/V/98, de 6 de Julho