Princípios e Directrizes das Nações Unidas sobre o acesso à Assistência Jurídica nos Sistemas de Justiça Criminal (PPJA translation)
Unofficial translation by Tina Lorizzo of the Guidelines and Principles on Legal Aid, adopted by the United Nations in October 2012.
Princípios e Directrizes das Nações Unidas sobre o acesso à Assistência Jurídica nos Sistemas de Justiça Criminal.pdf